Concurso Público para servidores

 Nomeações para funções e cargos comissionados:

 Prévia indicação pela autoridade

 Autorização presidencial

 Certidões (condenações por inelegibilidade) – Res. CNJ 156/12 - PAD 6005/12

 Declaração chefes de cartórios – inexistência impedimentos – PAD nº 11014/2018 (Eleições 2018)

 Declaração de ausência de filiação partidária

 Recadastramento servidores a cada 2 anos – Res. CNJ 7/05 e OS 5/17 (PAD nº 7632/2017 - 2802/2013 – 12883/16).

 Declaração de parentesco (nepotismo)

 Declaração de gerência ou administração privada

 Participação em conselhos

 Exercício da advocacia

 Acumulações cargos ou benefícios

 Declaração parentesco requisitados – Res. 750/16

 Estagiários via CIEE – Portaria DG 330/19

 Gestores e Fiscais de contratos:

 Atribuições expressamente definidas no contrato

 Controle e registro individualizado por contrato – via PAD

 Orientações Administrativas - Gestão de Serviços

 Advertência verbal a prestadores de serviços

 Nomeação preposto

 Editais e contratos com vedação expressa

 Código de Ética – infração divulgar informação privilegiada

 Declarações atualizadas de sigilo, responsabilidade, confidencialidade

e parentesco em todos os processos de contratação e sancionatórios - PAD

nº 9136/2020

 Sistema de licitações e contratações com registro e controle de acessos

 Reformas embasadas em relatório de engenheiro civil

 Processos de contratação e sancionatórios:

 Planejamento e padronização;

 Motivação das razões de discordância entre áreas técnicas e direção

 Segregação de funções e tramitação hierarquizada

 Decisões colegiadas

 Instrução Normativa nº 05/2020 - Procedimento de contratação.Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006